Enquadramento
A Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), criada em 26 de Junho de 1959, contava, no final de 2002, com 45 administrações europeias. A CEPT tem por objectivos essenciais o estreitamento das relações entre as administrações membros, a harmonização técnica e em matéria de regulação e a coordenação de posições regionais europeias para os trabalhos das organizações internacionais do sector - a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a União Postal Universal (UPU).
O principal órgão da CEPT é a Assembleia, que define as políticas a seguir e a organização geral, reunindo duas vezes por ano. Entre estes encontros, a administração que detém a Presidência (mandatos de um ano) garante a continuidade das tarefas, apoiada pela Troika da CEPT. Esta é composta pelas administrações detentoras da Presidência em exercício, anterior e próxima e visa essencialmente assegurar alguma continuidade ao desempenho da função de Presidência.
As actividades da CEPT desenvolvem-se essencialmente nos seus dois Comités permanentes - o Comité de Comunicações Electrónicas (ECC) e o Comité Europeu de Regulação Postal (CERP) - e nos grupos de trabalho e equipas de projecto deles dependentes, nos quais são preparadas, entre outras, decisões e recomendações para adopção pelos Comités.
Antes da reestruturação ocorrida em 2001, que visou fortalecer a actividade político-estratégica da CEPT e adaptá-la à nova realidade do sector das telecomunicações face ao fenómeno da convergência, a CEPT baseava a sua actividade de telecomunicações em dois comités: o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA) e o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC), cuja fusão deu origem ao ECC. No seio do ERC e do ECTRA, nasceram em 1990 e 1994, respectivamente, o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), com o intuito de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de carácter permanente e apoiar os Comités.
No âmbito do referido processo de reforma por que a CEPT passou recentemente, está prevista a substituição dos dois gabinetes, ERO e ETO, por um único, que se deverá chamar Gabinete Europeu de Comunicações (ECO). A formalização de tal alteração é contudo mais complexa do que a reestruturação da própria CEPT, uma vez que os gabinetes assentam em instrumentos jurídicos de natureza mais sólida, com procedimentos de alteração específicos e morosos. No entanto, enquanto se aguarda a sua regularização formal, a fusão foi já implementada na prática em termos funcionais, acumulando o ERO as funções e os recursos dos dois gabinetes.
Actividade prosseguida em 2002
O ICP-ANACOM participa em todas actividades da CEPT, na qualidade de Administração portuguesa. Em 2002, a 1 de Outubro, teve início a presidência portuguesa da organização, que se prolonga até 30 de Setembro de 2003.
Foram os seguintes os temas que a Administração Portuguesa identificou como prioritários para a sua presidência:
- Promoção e divulgação da CEPT, interna e externamente;
- Dinamização e fortalecimento do relacionamento com as organizações regionais com as quais a CEPT possui acordos de cooperação, como o Conselho de Ministros de Telecomunicações Árabe (ATCM), no âmbito da Liga de Estados Árabes, a União Africana de Telecomunicações (ATU), a Telecomunidade da Ásia-Pacífico (APT), a Comissão Inter-Americana de Telecomunicações (CITEL) e a Comunidade Regional de Comunicações (RCC);
- Clarificação do envolvimento da CEPT na preparação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI);
- Desenvolvimento no seio da CEPT de uma política de coordenação de candidaturas a postos em organizações internacionais do sector das comunicações e do sector postal;
- Negociação do acordo de cooperação entre a CEPT e a Comissão Europeia e envolvimento da CEPT nas questões inerentes à aplicação do novo quadro regulamentar comunitário.
Neste âmbito, o ICP-ANACOM desencadeou diversas medidas, destacando-se:
- No que diz respeito à cooperação com as outras organizações regionais, além da assinatura, logo no primeiro dia da Presidência portuguesa, de um Memorando de Entendimento (MoU) com a RCC (organização regional que agrupa a Rússia e mais 11 ex-Repúblicas Soviéticas do Leste Europeu e Centro Asiático), foram estabelecidos diversos contactos e reuniões com as várias organizações com vista a fortalecer a aplicação prática dos acordos correspondentes, incluindo um encontro de alto nível que teve lugar igualmente no dia 1 de Outubro;
- No âmbito da promoção e divulgação da CEPT, deu-se início ainda em 2002 a diversas acções, nomeadamente com vista ao desenvolvimento do novo sítio na Internet e à edição de uma brochura institucional para promoção da organização;
- No contexto de uma possível coordenação de candidaturas a postos em organizações internacionais, foi promovida, no seguimento da decisão da Assembleia, a realização de uma reunião de um grupo ad-hoc sobre a matéria, que teve lugar em Lisboa já no início de 2003.
Ainda antes do início do mandato enquanto presidência, a participação portuguesa ao nível da gestão máxima da organização manifestou-se de forma activa e produtiva durante todo o ano de 2002, no âmbito dos trabalhos da Troika, de que foi membro enquanto vice-presidência até 30 Setembro. Com efeito, a Troika, por via sobretudo da elaboração de documentos e preparação prévia das reuniões da Assembleia, assumiu um papel de especial relevância na condução e facilitação do funcionamento da CEPT.
O ICP-ANACOM manteve igualmente a participação activa nos trabalhos dos comités permanentes - ECC e CERP - e respectivos grupos de trabalho e equipas de projecto, bem como nos Conselhos de Administração do ERO e do ETO.
Ao nível do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), revestiram particular importância os trabalhos desenvolvidos no seio dos grupos de trabalho sobre a UIT (GT ITU) e de preparação das diversas conferências agendadas: WTDC-02 (Março 2002), PP-02 (Setembro/Outubro 2002) e WRC-03 (Junho 2003).
Ainda no quadro do ECC, o ICP-ANACOM privilegia em particular a presença nos seguintes grupos de trabalho: Gestão de Frequências, Engenharia do Espectro, Regulamentação de Radiocomunicações, IMT-2000 e Outros Sistemas e Preparação de Conferências.
O Grupo de Trabalho de Gestão de Frequências (ECC GT FM) desempenhou, em 2002, um papel determinante no contexto da actividade da CEPT em matéria de harmonização do espectro radioeléctrico ao nível europeu no âmbito dos serviços e sistemas de radiocomunicações, desenvolvendo estratégias para a implementação de planos para futura utilização do espectro e seleccionando e aplicando critérios de partilha e compatibilidade entre serviços e sistemas de radiocomunicações. Este grupo contribuiu para o trabalho do Grupo de Preparação de Conferências (CPG), em particular na preparação das posições da CEPT para a WRC-03, e recomendou métodos de coordenação para consignação de frequências e coordenou actividades de monitorização e contribuições da CEPT para a UIT-R e seus grupos de projecto.
Realizou-se também, em 2002, no âmbito do Grupo de Trabalho de Gestão de Frequências, a reunião multilateral de Maastrich, que aprovou um acordo especial para o planeamento da faixa de frequências 1452-1479,5 MHz (parte da chamada ?Banda L?) para o sistema T-DAB (Terrestrial Digital Audio Broadcasting).
Também o Grupo de Trabalho Engenharia do Espectro (ECC GT SE) desenvolveu, em 2002, estudos, recomendações e ou relatórios e estabeleceu critérios de compatibilidade susceptíveis de constituirem linhas de orientação para o uso eficiente do espectro radioeléctrico pelos vários serviços de radiocomunicações. Com base em estudos de engenharia devidamente fundamentados, este grupo preparou ainda contribuições para a UIT-R e para o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI).
O Grupo de Trabalho de Regulamentação de Radiocomunicações (ECC GT RR) desempenhou um papel determinante no contexto da actividade da CEPT em matéria de harmonização de normas e procedimentos técnico-regulamentares ao nível europeu, aplicáveis a equipamentos destinados a serviços e sistemas de radiocomunicações, em consonância com a legislação comunitária em vigor.
A equipa de projecto do ECC sobre IMT-2000 e Outros Sistemas (ECC PT1) teve igualmente um papel relevante ao coordenar as contribuições europeias no seio da UIT-R e assegurou o tratamento de todas as questões relacionadas com o UMTS/IMT--2000 e sistemas que venham a constituir a sua evolução, tendo em atenção assuntos de espectro, regulamentares e os relacionados com a compatibilidade e partilha de espectro entre serviços.
É de realçar, em particular, o envolvimento do ICP-ANACOM na actividade do Grupo de Preparação de Conferências (CPG), que, em 2002, preparou as posições e Briefs para as delegações nacionais da CEPT, de modo a fundamentar as posições europeias a apresentar à WRC-03 sob a forma de ECP (propostas comuns europeias), e promoveu e organizou as acções necessárias à coordenação da posição da CEPT com as posições assumidas por outras organizações regionais de radiocomunicações. O ICP-ANACOM assumiu o compromisso de assegurar a coordenação europeia de três temas da agenda da WRC-03.
No âmbito do CPG, o ICP-ANACOM participou ainda nas actividades das seguintes equipas de projecto: CPG PT1, criado para as questões regulamentares; CPG PT2, criado para a área dos serviços móvel, móvel por satélite, radionavegação por satélite e serviços científicos espaciais; CPG PT3, criado para a área dos serviços fixo e fixo por satélite, radiodifusão por satélite e High Altitude Platforms (HAP); CPG PT4, criado para a área dos serviços móvel marítimo, amador e amador por satélite e radiodifusão em onda curta.
Por fim, é de realçar a criação de um grupo especial no âmbito do ECC, com o objectivo de elaborar uma proposta para a reestruturação do Comité. O ICP-ANACOM participou activamente neste grupo, que apresentou o resultado dos seus trabalhos na primeira reunião do ECC de 2003.
Ao nível do Conselho do ERO, em 2002, foram aprovadas as emendas à sua Convenção, como resultado das decisões tomadas a propósito da reestruturação da CEPT, processo que culminou com a assinatura do instrumento respectivo em Dezembro de 2002, em Copenhaga.
Em 2002, o Comité Europeu de Regulamentação Postal (CERP) debruçou-se, em particular, sobre as questões relativas à implementação efectiva da Directiva Postal 97/67/CE e à revisão e transposição da Directiva 2002/39/CE, que alterou a anterior, e acompanhou a realização e apresentação dos estudos da Comissão Europeia relativos ao sector, tendo igualmente debatido os desenvolvimentos relativos às propostas de classificação e ofertas iniciais de compromissos para a negociação dos serviços postais no Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio (OMC).
Também foi acompanhada pelos grupos de trabalho do CERP a preparação do Congresso da União Postal Universal (UPU) a realizar em 2004, bem como a análise das propostas de reforma da União, resultantes das recomendações do seu anterior congresso e do grupo de alto nível criado pelo mesmo, trabalho que tem tido continuidade no seio da UPU.
O CERP fez ainda um esforço de compilação e actualização de informação de cariz essencialmente regulamentar dos seus membros, que se encontra disponível num compêndio, estando a preparar, para 2003, a disponibilização de uma página electrónica com informações diversas de interesse público sobre as actividades do Comité.
