I. Enquadramento


O Conselho de Administração da ANACOM aprovou em 21/03/03 a realização de uma audição sobre os objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços1.

Neste contexto, em 26/03/03 solicitaram-se informações e comentários, designadamente, às seguintes entidades: associações representativas dos consumidores, associações representativas de populações com necessidades especiais, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, associações empresariais, prestadores de serviços postais.

Notas
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1 Vide Audição sobre o Convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=58969.