Encontravam-se licenciadas no ICP-ANACOM, no final de 2002, 3 entidades habilitadas à prestação de serviços postais não reservados e abrangidos no âmbito do serviço postal universal, envolvendo a distribuição de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas.
Na mesma data, existiam 7 empresas autorizadas para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço postal universal, envolvendo a prestação de serviços de correio expresso.
Realizaram-se, no decorrer de 2002, diversas acções de fiscalização das obrigações constantes das licenças e autorizações dos prestadores de serviços postais, que abarcaram a fiscalização de empresas a desenvolver actividade na área postal sem título habilitante, bem como acções na sequência de queixas apresentadas pelos CTT ? Correios de Portugal.
