A Comissão Europeia (CE) adoptou ontem um conjunto de propostas de reforma do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, com o objectivo de reforçar a concorrência e reduzir os preços no mercado comunitário. Deste pacote fazem parte duas Directivas, um Regulamento, duas Comunicações, uma Recomendação e respectivo documento explicativo e um Relatório de Impacto e respectivo sumário executivo.
Deste conjunto de propostas, salienta-se a Recomendação sobre os mercados relevantes que devem estar sujeitos a regulação específica, considerando a Comissão que, em princípio, não é necessário os órgãos reguladores nacionais regularem metade dos actuais dezoito mercados sujeitos à regulação ex ante. Esta Recomendação tem como antecedente a Recomendação 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003, que identificou os dezoito mercados susceptíveis de regulamentação ex-ante por parte das autoridades reguladoras nacionais (ARN), mercados esses que, desde então, foram analisados e notificados à CE.
Com esta Recomendação, a Comissão passa a centrar-se nos mercados onde ainda não se verifica uma concorrência efectiva e onde continuam por realizar benefícios para os consumidores. A lista actualmente proposta, sem a maior parte dos mercados retalhistas bem como alguns mercados grossistas, integra os seguintes mercados:
- acesso à rede telefónica pública num local fixo (anteriores mercados 1 e 2);
- originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (anterior mercado 8);
- terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo (anterior mercado 9);
- fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz (anterior mercado 11);
- fornecimento grossista de acesso em banda larga (anterior mercado 12);
- mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas (anterior mercado 13);
- terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (anterior mercado 16).
A CE propõe também a criação de uma autoridade reguladora europeia para o sector das comunicações, indo ao encontro da criação efectiva de um mercado único de comunicações electrónicas no seio da União Europeia (UE). Este órgão regulador teria como objectivo apoiar a Comissão e os reguladores nacionais no cumprimento das regras do mercado, de forma consistente, independente e sem proteccionismo, em todos os Estados-Membros.
Estas propostas vão ser submetidas à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da UE.
O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) já se pronunciou sobre a generalidade das propostas apresentadas pela CE, posição essa expressa em carta enviada à Comissária Europeia para a Sociedade de Informação e Media e igualmente reflectida no comunicado de imprensa ontem divulgado.
Consulte:
- Acervo normativo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=535611
-
European Commission presentation - Telecom Reform
(PDF 173 KB)
Consulte ainda:
- Commission acts to reduce telecoms regulation by 50% to focus on broadband competition http://www.europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/1678&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- Comissão propõe mercado único europeu das telecomunicações para 500 milhões de consumidores http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/1677&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en
- ERG ready for extended role http://berec.europa.eu/doc/whatsnew/erg_press_release.pdf
Mais informação:
- UE: Comissão Europeia: Telecoms in the European Union http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/index_en.htm
- Telecoms reform Press Factsheets http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=3723
- Carta para a Comissária Europeia para a Sociedade de Informação http://www.berec.europa.eu/doc/publications/viviane_reding_letter.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=104824
- Mercados relevantes, PMS e Obrigações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=219658
