Foi adoptada pela Comissão Europeia, a 29 de Outubro de 2007, a Decisão 2007/698/CE, que introduz novos números reservados começados por ''116'', alterando assim a Decisão 2007/116/CE, de 15 de Fevereiro de 2007, que reserva a gama nacional de números começados por "116" para os serviços harmonizados de valor social.
O anexo desta Decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado, tendo sido reservado, desde logo, o primeiro número da gama 116000 para o serviço ''Linha grátis para casos de crianças desaparecidas''.
A recente Decisão reserva os números 116111 e 116123 para os serviços ''Linha de apoio à criança'' e ''Linha de apoio emocional'', respectivamente. Adicionalmente, foi alterada a designação do serviço acomodado no número 116000 para ''Número grátis crianças desaparecidas'' e incluída a sua descrição.
A lista de números reservados para serviços harmonizados de valor social anexa à Decisão 2007/116/CE é a seguinte:
|
Número |
Serviço para o qual este número está reservado |
Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número |
|
116000 |
Nome do serviço: Número grátis crianças desaparecidas Descrição: O serviço a) atende chamadas de quem quer comunicar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação. |
Disponibilidade permanente (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional) |
|
116111 |
Nome do serviço: Linha de apoio à criança Descrição: O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e protecção e põe-as em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afectam directamente e de pedirem ajuda em caso de emergência. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e hora em que o serviço voltará a estar disponível. |
|
116123 |
Nome do serviço: Linha de apoio emocional Descrição: O serviço oferece a quem telefona um contacto verdadeiramente humano, uma escuta sem juízos de valor. Oferece apoio emocional a quem sofre de solidão, a quem se encontra em situação de crise psicológica ou está a pensar pôr fim à vida. |
Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e hora em que o serviço voltará a estar disponível. |
Consulte:
- Designação da gama ''116'' no PNN para serviços harmonizados de valor social https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=517814
- 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32007D0698&qid=1433425348329&from=EN
- 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1433424961503&uri=CELEX:32007D0116
