A Autoridade Geral de Regulação (AGER) de São Tomé e Príncipe realizou, no passado dia 6 de Outubro, um seminário intitulado ''Regulação - Seminário de Familiarização'', destinado aos operadores e prestadores de serviços de telecomunicações santomenses.
Esta iniciativa visou publicitar as acções e a legislação da AGER, bem como promover a reflexão sobre temas como a tendência mundial das tecnologias de telecomunicações e as consequências e os desafios das redes de nova geração.
Com relevância sectorial em matéria de telecomunicações, foram publicados, recentemente, em São Tomé e Príncipe, os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 22/2007, de 30 de Agosto, que regulamenta a atribuição das licenças para a utilização de redes e estações de radiocomunicações; Decreto-Lei n.º 23/2007, de 30 de Agosto, que cria as modalidades de enquadramento das tarifas dos serviços de telecomunicações; Decreto-Lei n.º 24/2007, de 30 de Agosto, que estabelece o regime de interconecção entre redes públicas de telecomunicações; Decreto n.º 25/2007, de 31 de Agosto, que aprova o regulamento das taxas a aplicar às entidades licenciadas e registadas para o estabelecimento, gestão e exploração de redes públicas e privadas de telecomunicações; Decreto n.º 26/2007, de 31 de Agosto, que fixa as taxas a cobrar relativas ao uso de espectro radioeléctrico e estabelece os parâmetros para a sua cobrança; e Decreto n.º 27 /2007, de 4 de Setembro, que atribui licença de estabelecimento e de exploração de uma rede de telefone fixa à Companhia Santomense de Telecomunicações (CST).
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- São Tomé e Príncipe https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=19461
