A ANACOM submete, hoje, a consulta pública o projecto de decisão adoptado a 4 de Outubro de 2007, no âmbito do qual se prevê a adopção das seguintes medidas:
- Limitar a um o número de direitos de utilização de frequências a atribuir na faixa de frequências dos 450–470 MHz para a oferta do serviço móvel terrestre (SMT) acessível ao público;
- Definir a forma de concurso público para o procedimento de atribuição deste direito de utilização de frequências;
- Prever a atribuição de direitos individuais de utilização de frequências, na faixa dos 450–470 MHz, para a oferta do SMT acessível ao público, a requerimento dos prestadores de serviço móvel com recursos partilhados (SMRP) e no termo do referido concurso público, sem prejuízo do cumprimento pelos operadores de SMRP de determinações e emitir pela ANACOM no âmbito de procedimentos em curso; e
- Alterar, em conformidade, o fixado no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
Os interessados dispõem do o prazo de 20 dias úteis para se pronunciarem, por escrito. A recepção de comentários termina, assim, a 14 de Novembro de 2007, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para smt450@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Consulte:
- Direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962211
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- QNAF 2007 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=506815
- QNAF 2007 em consulta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=463490
