Foi aprovada, a 3 de Outubro de 2007, a decisão final relativa à metodologia para avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT - ofertas de contenção 1:50, bem como o relatório da audiência prévia dos interessados sobre o sentido provável de decisão respectivo, de 6 de Junho de 2007.
Esta decisão, que integra as medidas decorrentes da análise do mercado de fornecimento grossista de acesso em banda larga (mercado 12 da Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro), define a metodologia de operacionalização da regra de "retalho menos", a que estão sujeitos os preços das ofertas de acesso à Internet em banda larga do Grupo PT, com contenção máxima 1:50, quer sejam suportadas na rede telefónica pública comutada quer na rede de distribuição por cabo. Deve, assim, ser garantida uma diferença mínima entre os proveitos mensais por acesso e os custos mensais por acesso da oferta grossista “Rede ADSL PT”. É, em consequência, substituída a metodologia para avaliação de compressão de margens estabelecida no n.º 3 da deliberação de 25 de Junho de 2003.
Prevê-se além disso, entre outros aspectos, que as empresas do Grupo PT informem a ANACOM sobre as condições a praticar no retalho, incluindo eventuais promoções, com dez dias úteis de antecedência em relação à data em que pretendem que essas condições entrem em vigor.
A metodologia definida e os respectivos valores serão actualizados no prazo máximo de um ano, à luz de novos dados, devidamente fundamentados, identificados pelos interessados, que justifiquem essa actualização.
Consulte:
- Compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT (contenção 1:50) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=526136
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=492372
- Oferta grossista ''Rede ADSL PT'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403377
