A ANACOM aprovou o projecto de regulamento, incluindo a respectiva nota justificativa, do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para a oferta do serviço móvel terrestre (SMT) acessível ao público, na faixa de frequências dos 450-470 MHz.
Este projecto é submetido ao procedimento regulamentar previsto nos Estatutos da da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, tendo para o efeito sido fixado o prazo de 30 dias úteis.
Os interessados devem remeter os seus comentários para a ANACOM, até 12 de Maio de 2008, por escrito, para a sede desta Autoridade, ou em versão electrónica, para o endereço concurso-smt@anacom.pt. Na publicação dos resultados será garantida a reserva dos comentários que expressamente sejam considerados confidenciais pelos respondentes.
Consulte:
- Projecto de regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para a oferta do SMT acessível ao público https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=624438
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962211
