Foi publicada em Diário da República, de 30 de Julho de 2007, a Lei n.º 27/2007 (Lei da Televisão), que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Com a publicação deste diploma são revogados o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, e a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, embora os artigos 4.º e 5.º desta última se mantenham em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Consulte:
- Lei n.º 27/2007, de 30 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958757
Mais informação:
- Televisão digital https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11859
- XIII. Atividade de Televisão https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331781
