Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 18 de Janeiro de 2008, a Decisão 2008/60/CE, de 21 de Dezembro de 2007, da Comissão Europeia (CE), relativa à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas.
Esta Decisão altera a Decisão 2003/548/CE, de 24 de Julho, cujo conteúdo foi revisto dado que, com a migração generalizada para as novas arquitecturas de rede, os tipos de linhas alugadas analógicas nela previstos já não são tecnicamente relevantes.
Assim, considerando que a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março, do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, prevê que a CE possa proceder à eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo, a Comissão decidiu que a lista intitulada ''Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas'' é suprimida do anexo da Decisão 200/548/CE.
Mais informação:
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0051:0077:PT:PDF
- Decisão da Comissão 2003/548/EC, de 24.7.2003 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:186:0043:0045:PT:PDF
- Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:015:0032:0032:PT:PDF
