Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 1428/2006, de 22 de Dezembro, que fixa o montante a transferir para a ERC por conta dos resultados líquidos da ANACOM relativos a 2005.
Aviso de 17.11.2006, publicado a 22 de Dezembro, que publicita a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - exercício de 2004.
Consulte:
- Portaria n.º 1428/2006, de 22 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952046
- Aviso de 17.11.2006, publicado a 22 de dezembro (referente a 2004) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960192
