Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio - Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=902179
