Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
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Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
- OPTIMUS TELECOMUNICAÇÕES, S.A. - decisão de 19.2.2007
- PT PRIME - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. - decisão de 19.2.2007
- NOVIS TELECOM, S.A. - decisão de 19.2.2007
