Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19 de Março - Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956396
