Por despacho proferido nos autos de acção administrativa especial, a que corresponde o Processo n.º 2459/06.3BELSB, a correr termos pela 4ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que são Partes, como Autora, a PT Comunicações, S.A., e, como Entidade Demandada, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), foi determinada a esta Autoridade a publicação de um anúncio de citação pelo mesmo meio que foi utilizado para dar publicidade ao acto em impugnação. Este processo relaciona-se com a deliberação aprovada pelo Conselho de Administração da ANACOM a 26 de Maio de 2006, sobre a oferta de referência de circuitos alugados.
Nestes termos, procede-se à publicação do anúncio em questão neste sítio.
Consulte:
- Acção administrativa especial - Oferta de referência de circuitos alugados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=475574
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Oferta de referência de circuitos alugados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=364825
