A ANACOM aprovou, por deliberação de 12 de Abril de 2007, a decisão relativa aos procedimentos de co-instalação no âmbito da oferta do lacete local (OLL), em execução das medidas determinadas na sequência da análise do mercado de fornecimento grossista de acesso desagregado e tendo em conta os resultados da audiência prévia dos interessados sobre o sentido provável da decisão correspondente, adoptado por deliberação de 14 de Dezembro de 2006.
A deliberação agora aprovada estabelece que a PT Comunicações (PTC) deverá alterar a oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL), no prazo de um mês, consagrando um conjunto de aspectos que visam minorar os constrangimentos que impedem uma célere disponibilização de condições para co-instalação de equipamento ou ampliação dos módulos contratados pelos operadores e prestadores de serviços, prejudicando o desenvolvimento de ofertas alternativas e, em última instância, os utilizadores finais.
É igualmente determinada, em sentido provável da decisão, uma alteração adicional à ORALL, podendo os interessados pronunciar-se, por escrito, no prazo de dez dias úteis, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Procedimentos de co-instalação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=431448
