Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro - Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril - Procede à alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Consulte:
- Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951814
- Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951853
- Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951857
