Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviço de postos públicos
- AFROEURO TECHNOLOGISTICS - Serviços de Telecomunicações, Lda. - decisão de 23.2.2006
- PÉROLA DA ÍNDIA - Artigos de Papelaria, Lda. - decisão de 2.11.2004
Serviços Postais
- LUANSERV - Serviços de Transportes Urgentes, Lda. - decisão de 30.12.2005
- MAILGLOBE - Transporte Correio Urgente, Lda. - decisão de 30.12.2005
