A ANACOM decidiu, por deliberação de 29 de Janeiro de 2010, aprovar o sentido provável de decisão de revogação do acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e, consequentemente, os cinco títulos que consubstanciam os direitos de utilização atribuídos à PT Comunicações, S. A. (PTC), sem perda de caução. Foi igualmente determinado que a decisão de revogação retroagirá à data deste sentido provável de decisão.
Este projecto de decisão foi submetido à audiência prévia da PTC, bem como ao procedimento geral de consulta, tendo sido fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem no âmbito de ambos os procedimentos. O prazo para recepção de comentários termina, como tal a 1 de Março de 2010, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço consulta.revogacao.muxes.bf@anacom.pt. Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.
Consulte:
- Consulta pública sobre a revogação dos direitos de utilização de frequências dos Muxes B a F https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1007472
Consulte ainda:
- ANACOM delibera em sentido provável de decisão revogar licença da PT para a TDT paga https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1007611
