Consulte neste sítio a área específica relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM, onde se apresenta informação actualizada sobre a actividade da ANACOM neste domínio.
Processos contra-ordenacionais
Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade nas comunicações electrónicas
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA - decisão ANACOM de 6.6.2006
Serviços postais
Sociedade Eurocourier - Serviços de Transportes, Lda. - decisão ANACOM de 19.5.2006
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
