Entre 8 e 9 de Junho de 2006, decorreu mais uma reunião do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da União Europeia (UE), de que resultou a adopção de uma série de medidas relevantes para o sector das comunicações electrónicas.
Destaca-se, desde logo, o debate sobre os desafios à revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, que teve por base um questionário sobre o assunto, preparado pela Presidência. O Conselho identificou uma série de assuntos que devem ser considerados nesse processo: a manutenção dos princípios orientadores do quadro regulamentar de 2002; a criação de novas regras que respeitarão essencialmente a áreas específicas que careçam de desenvolvimento, tendo sempre em atenção os interesses dos consumidores; a flexibilidade na atribuição do espectro radioeléctrico e no seu uso eficiente; a simplificação do processo de notificação das autoridades reguladoras nacionais e dos procedimentos de resolução de conflitos; a rápida implementação do quadro regulamentar, entendida como um pré-requisito para a respectiva eficácia.
No que respeita ao plano de acção para a governação electrónica (eGovernment Action Plan), o Conselho convidou todos os Estados-Membros a envidarem esforços para concretizar os objectivos e acções delineados neste plano de acção e na Comunicação da Comissão ''i2010 eGovernment Action Plan: Accelerating eGovernment in Europe for the benefit of All''. Neste âmbito, foi realçada a importância de acções como o desenvolvimento de serviços governativos electrónicos de comum acesso a todos os cidadãos europeus, a promoção das melhores práticas a este nível e a aplicação de serviços de identificação electrónica para acesso seguro a serviços públicos electrónicos, baseada em padrões internacionais, com respeito pela legislação de protecção de dados.
O Conselho pretende ainda que os Estados-Membros incluam os objectivos deste plano de acção nos chamados programas de reforma nacionais e que todos os intervenientes no desenvolvimento e aplicação do plano de acção para a governação electrónica colaborem e desenvolvam iniciativas que encorajem a divulgação das boas práticas e exemplos neste domínio. Sobre este assunto, a Comissão deverá reportar anualmente ao Conselho os desenvolvimentos do plano de acção, no quadro do relatório anual sobre a sociedade de informação europeia, recomendando, sempre que necessário, alterações à política estabelecida.
Por último, o Conselho trocou ideias sobre a segurança de redes e da informação, tendo por base a apresentação, por parte da Comissão Europeia, da estratégia para uma sociedade de informação segura, adoptada a 31 de Maio. O Conselho identificou as prioridades para os próximos anos: confiança através do aumento do conhecimento dos consumidores e empresários, identificação electrónica, segurança e protecção de informação, e ainda desenvolvimento da cooperação, em particular, no que respeita aos padrões de segurança comuns aos Estados-Membros da UE. Por último, o Conselho indicou que deverá aprovar uma Resolução sobre segurança de redes e de informação, em Dezembro de 2006.
Mais informação:
- 2735th Council Meeting http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/trans/89954.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Conselho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=18877
