Na sequência da consulta pública lançada pela Comissão Europeia em 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal, a ANACOM enviou à Comissão os respectivos comentários, que contaram com contributos de alguns operadores.
Com esta consulta pública, a Comissão pretende avaliar a necessidade de um alargamento do âmbito do serviço universal aos serviços de comunicações móveis e ao acesso à Internet em banda larga, bem como lançar um debate alargado sobre a oferta do serviço universal, tendo no horizonte a próxima revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, agendada para 2006.
Neste sentido, as conclusões preliminares da Comissão, expressas na Comunicação correspondente, apontam para a não inclusão dos serviços móveis e dos serviços de banda larga no âmbito do serviço universal, uma das questões-chave da consulta. A Comissão considera, assim, não se justificar, para já, a alteração da legislação em vigor no âmbito destes serviços de comunicações.
Atendendo aos desafios colocados com a evolução tecnológica verificada nos últimos anos, foram, ainda, colocadas uma série de “questões de longo prazo”, ponderando a possível adopção de futuras alterações ao enquadramento legal do serviço universal actualmente em vigor, que resulta da última revisão de fundo do quadro regulamentar, a chamada “Revisão 99”.
A posição da ANACOM integra um pacote de 75 comentários que acabam de ser disponibilizados no sítio da União Europeia - Sociedade da Informação.
A Comissão deverá publicar uma segunda Comunicação nesta matéria, incluindo todos os comentários recebidos no âmbito desta consulta.
Consulte:
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Comentários da ANACOM à Comunicação da Comissão sobre a Revisão do Âmbito do Serviço Universal - COM(2005)203.
(PDF 158 KB)
Mais informação:
- 75 comentário ANACOM - União Europeia - Sociedade da Informação http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/info_centre/documentation/public_consult/universal_service/index_en.htm
- Communication from the Commission on the Review of the Scope of Universal Service in accordance with Article 15 of Directive 2002/22/EC - COM (2005) 203 http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/documentation/communic_reports/universal_service/com_2005_203_en.pdf
- Documento de trabalho da Comissão - SEC(2005)660 http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/documentation/commiss_serv_doc/sec_2005_660_staff_working_document.pdf
- Consulta pública sobre a revisão do âmbito do serviço universal, nos termos do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/info_centre/documentation/public_consult/index_en.htm#universal_service
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Debate sobre serviço universal lançado pela Comissão https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=275406
- Comunicação da Comissão COM(2005) 203 final, de 24.05.2005 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963494
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965184
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=104824
- Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11878
