Foi aprovado o sentido provável da decisão relativo ao objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas, por deliberação de 21 de Julho de 2005.
Com o objectivo de garantir a todos os utilizadores de serviços de comunicações electrónicas um equitativo e adequado nível de informação, a ANACOM pretende definir a forma a que deve obedecer a publicação e a disponibilização da informação referida no artigo 47.º e no artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do REGICOM (Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro), especificar, para as entidades que forneçam serviços distintos dos serviços telefónicos, qual a informação mínima a publicitar e divulgar e enunciar o conteúdo de informação que considera ser útil para os consumidores, tendo em vista a integração das várias alíneas do n.º 2 do artigo 47.º da mesma Lei.
Considerando a relevância e o impacto da fixação destas regras para os agentes de mercado e para os utilizadores e assinantes de serviços de comunicações electrónicas, este sentido provável da decisão é submetido ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8º do REGICOM, tendo sido fixado o prazo de 40 dias úteis para os interessados se pronunciarem sobre as medidas que a ANACOM pretende adoptar neste domínio. O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 28 de Setembro de 2005, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço condicoes.oferta@anacom.pt.
Consulte:
- Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=405360
Consulte nota de imprensa:
- ANACOM define informações e parâmetros de qualidade que os operadores terão que oferecer aos clientes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=286506
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=444255
