Está já disponível, para consulta, uma descrição não exaustiva das atribuições da ANACOM no âmbito dos serviços postais.
Espera-se desta forma contribuir para um melhor esclarecimento do enquadramento regulamentar do sector postal em Portugal.
Consulte:
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11851
