Ao nível da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, destacam-se os seguintes desenvolvimentos recentes com relevância para o sector das comunicações electrónicas.
Grupo de Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG)
O RSPG adoptou, na sua reunião de 19 de Novembro de 2004, duas Opiniões sobre o mercado secundário do espectro radioeléctrico e sobre as implicações da transição para a televisão digital.
A Opinião sobre o mercado secundário do espectro identifica os benefícios que resultariam da introdução desse mercado secundário, recomendando ao mesmo tempo uma análise desta matéria baseada na troca de experiência e de melhores práticas. Por outro lado, esta Opinião considera que certas categorias de serviços (como serviços não comerciais ou públicos no campo da radiodifusão, serviços governamentais e serviços para o uso de salvamento de vidas e investigação científica) deveriam ser consideradas em detalhe ou mesmo excluídas do mercado do espectro radioeléctrico, pelo menos, inicialmente.
Quanto à Opinião sobre as implicações da transição para a televisão digital, o RSPG sublinha a hipótese de um potencial “dividendo de espectro”, em virtude da disponibilização de frequências de canais de televisão analógica para transmissões digitais.
Comité de Assuntos Legais do Parlamento Europeu
Este comité analisou, no passado dia 30 de Novembro de 2004, a proposta de Directiva sobre serviços no mercado interno, após esta ter sido abordada no Conselho de Ministros da Concorrência, a 25 de Novembro de 2004.
O objectivo desta proposta prende-se com o desenvolvimento de um quadro legal sem obstáculos à liberdade de estabelecimento nos Estados-membros de prestadores de serviços. No que toca aos serviços electrónicos, a proposta complementa a Directiva sobre comércio electrónico em diversos aspectos, tais como acesso ao mercado, requisitos de informação e tratamento não-discriminatório para receptores de serviços.
No entanto, esta proposta carece de nova apreciação, em particular para clarificação das derrogações e excepções à Directiva e do respectivo significado e impacto ao nível social.
Consulta pública
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os desafios para uma política europeia para a sociedade de informação para lá de 2005, na sequência da adopção da Comunicação subordinada ao mesmo tema, no passado dia 19 de Novembro de 2004. Os contributos poderão ser enviados para a Comissão, por correio electrónico, para o endereço infso-eeurope@cec.eu.int, até ao dia 16 de Janeiro de 2005.
Consulte:
- Estratégia de Lisboa em análise https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=242906
Mais informação:
- Desafios para uma política europeia para a sociedade de informação para lá de 2005 (em inglês) http://europa.eu.int/information_society/eeurope/2005/all_about/2010_challenges/index_en.htm
- RSPG - Opinião sobre o mercado secundário do espectro radioeléctrico (em inglês) http://rspg.groups.eu.int/doc/documents/meeting/rspg5/rspg04_54_opinion_second_trading.pdf
- Implicações da transição para a televisão digital (em inglês) http://rspg.groups.eu.int/doc/documents/meeting/rspg5/rspg04_55_opinion_digit_switchover.pdf
