Encontra-se em consulta pública o projecto de regulamento de qualidade de serviço que estabelece os parâmetros de qualidade dos serviços de acesso à rede telefónica pública em local fixo e serviço telefónico acessível ao público em local fixo, a medir pelas empresas responsáveis pela sua prestação. Este projecto de regulamento fixa também o conteúdo, o formato e o modo de publicação de informações relativas à qualidade dos serviços prestados.
A adopção deste instrumento decorre da Lei das Comunicações Electrónicas (Regicom), nos termos da qual compete à ANACOM publicar um regulamento em que se definam os parâmetros de qualidade a medir relativamente aos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e sobre os quais deverá ser disponibilizada informação aos utilizadores finais.
Numa fase subsequente, será dada continuidade à análise subjacente ao projecto agora em consulta pública, com vista à integração no mesmo regulamento de parâmetros de qualidade para outros serviços de comunicações electrónicas, uma vez ponderadas as necessidades do mercado, os desenvolvimentos a nível da harmonização e os objectivos de regulação a prosseguir por esta Autoridade.
Este documento está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta do artigo 8º do Regicom, tendo para o efeito sido fixado um prazo de 30 dias úteis.
Assim, a presente consulta pública decorrerá até 13 de Janeiro de 2005, devendo os comentários revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente por correio electrónico, para o endereço regqserv@anacom.pt.
Consulte:
- Projecto de Regulamento de Qualidade de Serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=410154
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
