Foi hoje publicada a Portaria n.º 1421/2004, que estabelece as restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0Hz – 300 GHz).
Este diploma dá seguimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, ao abrigo do qual foi aceite a proposta feita pelo grupo de trabalho interministerial nomeado pelo despacho conjunto n.º 8/2003, de 7 de Janeiro, para o estabelecimento de tais restrições e níveis de referência, em adopção da Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de Julho de 1999.
A necessidade de protecção da saúde pública contra os comprovados efeitos adversos da exposição a campos electromagnéticos constitui o pressuposto para a adopção destas restrições básicas e a fixação de níveis de referência, tendo por base dados e orientações científicas actualmente disponíveis. Assim, a evolução da tecnologia e dos conhecimentos científicos sobre esta matéria será tida em devida conta para uma eventual revisão dos níveis agora fixados.
Mais informação:
- Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro http://www.dre.pt/pdf1s/2004/11/275B00/68346838.pdf
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/015A00/02600264.pdf
