Por despacho proferido no Processo n.º 2382/08.7BELSB, a correr termos na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são Partes, como Autora, a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. e, como entidade demandada, a ANACOM, foi determinada a esta Autoridade a publicação de um anúncio relativo à citação dos contra-interessados para se constituírem como tal e contestarem, querendo, nos prazos indicados.
Está em causa neste processo a deliberação da ANACOM, de 2 de Julho de 2008, que aprovou a decisão final relativa à especificação da obrigação de controlo de preços no âmbito dos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.
Em conformidade com o referido despacho, a ANACOM procede à publicação do correspondente anúncio neste sítio.
Consulte:
Anúncio do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais - Especificação da obrigação de controlo de preçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=600915
