Teve lugar em Washington D.C., de 22 a 24 de Junho de 2010, a 34.ª Assembleia de Partes (AP) da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (ITSO). A presidência da Assembleia transitou de Portugal (Saraiva Mendes) para o Bangladesh (Sunil Kanti Bose), que deverá cumprir um mandato de dois anos. A Argentina (Carlos Chhab) foi eleita para a vice-presidência da AP. Esta foi a primeira Assembleia de Partes com o novo Director Geral (José Toscano, Portugal) em funções.
Um dos mais relevantes resultados da Assembleia prende-se com a aprovação do Plano Estratégico da ITSO até 2013, data em que se discute a continuidade, ou não, da organização. A este respeito, é de sublinhar a criação de um grupo de trabalho que deverá analisar o futuro da ITSO e apresentar recomendações à próxima AP, que reúne até ao final do segundo trimestre de 2012. Este grupo irá funcionar sob a égide do Comité Consultivo (IAC), sendo porém aberto a todas as Partes e reportando directamente à Assembleia de Partes e não ao Director Geral (DG). Saliente-se que os EUA, Austrália, Canadá, Dinamarca, Holanda, Noruega, Nova Zelândia e Reino Unido dissociaram-se da decisão de aprovação de um Plano Estratégico da organização.
A AP aprovou a extensão do mandato do grupo de trabalho Frequências (FWP) a outros assuntos no âmbito do Património Comum (Common Heritage - CH) e Gestão de frequências. O FWP, que era formado por um perito em gestão de frequências indicado por cada Vice-Presidente regional, passa a não ter limite no número de peritos. Recorde-se que o FWP foi criado há um ano, na AP extraordinária de Roma, para assessorar o novo Director Geral na implementação dos procedimentos de coordenação das posições orbitais do Património Comum, em conformidade com o Artigo XII(e)(iv) do Acordo da ITSO. No seu reporte à AP, o FWP considerou que as Administrações Notificantes (EUA e Reino Unido) deverão providenciar maior nível de detalhe na informação enviada previamente ao DG, antes da notificação à União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Não tendo sido possível chegar a acordo com as Administrações Notificantes relativamente à redesignação da identificação das posições orbitais do Património Comum e respectivas frequências no Registo MIFR (Master International Frequency Register – MIFR) da UIT, para identificar de forma mais evidente – com as designações USA/CH e UK/CH – essas mesmas posições, a AP decidiu que o Director Geral deverá, em cooperação com o FWP, estudar formas alternativas de resolução da questão junto das Administrações Notificadoras e da UIT.
A Assembleia notou o reporte feito por José Toscano, de acordo com o qual, no período 2008-2010, o operador privado Intelsat cumpriu as suas obrigações de serviço público, tendo oferecido acesso não discriminatório e cobertura de satélite às três regiões oceânicas, permitindo assim a ligação de qualquer país ou território com qualquer outro país ou território, e cumprindo as suas obrigações de protecção de preços LCO (Lifeline Connectivity Obligations). O DG deverá continuar a trabalhar com a Intelsat com vista a renegociar um novo modelo de negócios com a Intelsat para os contratos LCO, designado “Special Renewal Program”.
Na apresentação feita à AP, a Intelsat desvalorizou a sua actual fragilidade financeira, tendo realçado os bons resultados alcançados em 2009. De realçar que a dívida do operador ascende a 15,2 mil milhões de dólares, valor oito vezes superior à margem operacional EBITDA. Esta situação pode impedir o necessário investimento a fazer pela Intelsat em termos de renovação da frota de satélites, cujo tempo médio de vida é de 8,3 anos, e mesmo colocar em causa o cumprimento dos chamados “Princípios Fundamentais” (Core Principles), e até a própria continuidade da ITSO. De referir ainda que, em 14 de Dezembro de 2009, a Intelsat recebeu “luz verde” do regulador norte-americano, Comissão Federal das Comunicações (FCC), para transferir a sua sede legal da Bermuda para o Luxemburgo, por razões fiscais.
Foram aprovadas igualmente alterações às regras de Procedimento da Assembleia, a actualização do Staff Manual e os critérios de avaliação do desempenho do DG. Com base nestes critérios, até aqui inexistentes e elaborados a pedido da última Assembleia ordinária, o Comité de Compensações – onde estão representados os Vice-Presidentes regionais e o presidente do IAC - deverá avaliar a atribuição do montante variável do salário do DG.
Foi também adoptado um template mais detalhado que o até então em vigor, que permite apresentar o orçamento de modo mais transparente, e foi aprovado o orçamento da ITSO para os anos fiscais 2011-12. A Assembleia concordou com a proposta do DG de constituir um Fundo de Reserva destinado a acções de “Capacity Building” em comunicações por satélite, em cooperação com os Centros de Excelência da UIT, iniciativa que terá início na segunda metade de 2010. O DG poderá utilizar até 80 por cento desse fundo em acções de formação, devendo para tal obter a aprovação prévia do IAC.
A AP acordou ainda diversos assuntos relativos à sua orgânica interna, designadamente os vice-presidentes regionais, que serão constituídos pelos seguintes Estados: República Dominicana (Região A – Américas); Dinamarca (Região B – Europa ocidental); Polónia (Região C – Europa oriental e Ásia do norte); Zâmbia (Região D – África) e Filipinas (Região E – Ásia e Ásia austral). Decidiu que o IAC continuará a ser constituído por 23 membros, em representação das 5 regiões, os quais foram seleccionados em reuniões regionais. Cada região passa a poder enviar até 4 observadores ao comité consultivo da ITSO (o limite anterior eram 2 observadores). A Assembleia aprovou de igual modo a composição do Painel de Peritos Legais, composto por 11 Estados (Argélia, Camarões, Colômbia, França, Alemanha, Guiné, Japão, Nigéria, Peru, Uganda e EUA). O Painel de Peritos Legais deverá reunir brevemente a fim de escolher o respectivo presidente. Patrick Masambu (Uganda), Director Técnico da ITSO desde Março de 2010, foi nomeado DG adjunto nas ausências e impedimentos do Director Geral.
A Assembleia notou e elogiou o bom desempenho do actual Director Geral, em particular os seus esforços de melhoria do relacionamento com a Intelsat e de introdução de maior rigor e transparência na gestão da ITSO.
