A ANACOM aprovou, por deliberação de 1 de Julho de 2010 e após audição prévia da Direcção-Geral do Consumidor e das organizações representativas dos consumidores, a alteração ao Convénio de preços do serviço postal universal, de 10 de Julho de 2008. Esta alteração foi entretanto subscrita por esta Autoridade e pelos CTT - Correios de Portugal, a 9 de Julho de 2010.
A alteração introduzida incide sobre a alínea I) do artigo 3.º do Convénio, relacionada com o factor de correcção do IPC (índice de preços no consumidor).
Consulte:
- Alteração do convénio de preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1035313
