A ANACOM, por deliberação de 15 de Julho de 2010, aprovou o texto de alteração ao Convénio de qualidade do serviço postal universal, de 10 de Julho de 2008, o qual foi submetido, nos termos legais, a audição prévia das organizações representativas dos consumidores, bem como da Direcção-Geral do Consumidor.
Consulte:
- Alteração do convénio de qualidade do serviço postal universal (audição prévia) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1038110