A ANACOM aprovou, por deliberação de 1 de Julho de 2010, o texto definitivo de actualização das especificações técnicas dos interfaces aplicáveis a algumas categorias de equipamentos de radiocomunicações, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto (regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações).
Nesta decisão final, a ANACOM teve em atenção as observações emitidas pela República Federal da Alemanha e pela Comissão Europeia, as quais se pronunciaram sobre a versão inicial das referidas especificações (aprovada por deliberação de 3 de Novembro de 2009), a qual, enquanto projecto de regras técnicas susceptíveis de integrar as previsões do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, foi notificada às instâncias comunitárias através do Instituto Português da Qualidade (IPQ).
O texto final das especificações foi já remetido ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), para notificação à Comissão Europeia, tendo em vista a sua aprovação.
Consulte:
- Actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1040144
