Foi assinado, a 21 de Julho de 2010, o protocolo que cria o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE). Este centro, completamente virtual, pretende resolver os litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores em ambiente de Internet. Aos utilizadores basta dispor de um computador com ligação à Internet e uma webcam para resolver o seu conflito.
O CIMACE é uma iniciativa que reúne o Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
Mais informação:
- Comércio Electrónico com novo Centro de Arbitragem http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comercio-electronico-com
