Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
- BLUE CARD - Serviços de Telecomunicações e Informática, Lda - decisão ANACOM de 30.05.2008
- RADIOMÓVEL - Telecomunicações, S.A. - decisão ANACOM de 30.07.2010
Serviços postais
- HMJ - Envio Rápido de Encomendas, Lda. - decisão da ANACOM de 30.09.2009
