O actual regime jurídico da concorrência acaba de consolidar-se com a publicação da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
A nova Lei da Concorrência integra um pacote legislativo que inclui também o diploma de criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro), o qual determinou a extinção do Conselho da Concorrência e a alteração das competências da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
O diploma agora publicado define a articulação da Autoridade da Concorrência com as autoridades reguladoras sectoriais e revoga o Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, que estabelecia o anterior regime geral da defesa e promoção da concorrência.
Igualmente relevante para o enquadramento legal aplicável à concorrência é o Regulamento comunitário recentemente adoptado - Regulamento (CE) N.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado.
Consulte:
- Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963008
- Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962977
- Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=107444
Mais informação:
- Regulamento (CE) N.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:001:0001:0001:PT:PDF
