ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos n.os 6, 7, 8, 10 e 13 da deliberação do conselho de administração n.º 2429/2010 publicada na 2.ª série do Diário da República de 24 de Dezembro de 2010, alterada pela deliberação n.º 387/2011, publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de Fevereiro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar na Directora de Gestão do Espectro (DGE), Eng.ª Maria Luísa Cordeiro Madeira Mendes, os poderes necessários para, em processos que corram trâmites pelas Delegações do ICP-ANACOM na Madeira e nos Açores, autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de ITED/ITUR, respectivas renovações e alterações, e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, bem como poderes de decidir a fiscalização das obrigações decorrentes deste regime (ITED/ITUR) e ainda da circulação, colocação no mercado e em serviço de equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (R&TTE).
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas nos chefes de divisão responsáveis pelas Delegações do ICP-ANACOM na Madeira e nos Açores.
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pela Directora de Gestão do Espectro que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
9 de Maio de 2011. - O Vogal do Conselho de Administração, Filipe Alberto da Boa Baptista.
