ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos n.os 8, 9, 12 e 16 da deliberação do Conselho de Administração n.º 810/2012 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117 de 19 de junho de 2012, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar na Diretora de Gestão do Espectro (DGE), Eng. Maria Luísa Cordeiro Madeira Mendes, os poderes necessários para, em processos que corram trâmites pelas Delegações do ICP-ANACOM na Madeira e nos Açores, autorizar a inscrição de projetistas e de instaladores de ITED/ITUR, respetivas renovações e alterações, e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, bem como poderes de decidir a fiscalização das obrigações decorrentes deste regime (ITED/ITUR) e ainda da circulação, colocação no mercado e em serviço de equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (R&TTE).
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas nos chefes de divisão responsáveis pelas Delegações do ICP-ANACOM na Madeira e nos Açores.
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pela Diretora de Gestão do Espectro que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
20 de junho de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, Filipe Alberto da Boa Baptista.
