Nos termos do Estatuto do ICP-ANACOM, cumpre ao Conselho Consultivo dar parecer, sem carácter vinculativo, sobre as linhas gerais do orçamento anual.
I
Enquadramento
Portugal adotou por acordo com o FMI, o BCE e a CE um severo programa de reajustamento, prevendo-se a contração da despesa pública, a redução do investimento púbico e privado, a diminuição do rendimento disponível, o aumento do desemprego e a queda acentuada do consumo. Conforme referido no anterior parecer do Conselho Consultivo, verificaram-se grandes constrangimentos no acesso ao financiamento por parte das empresas tanto no plano nacional como internacional, tendo ocorrido uma grande retração no consumo.
O sector das comunicações em Portugal, em geral, e o segmento dos serviços móveis, em particular, viu agudizar-se o declínio dos rendimentos, sendo um facto que afeta todos os operadores.
II
Linhas Gerais do Orçamento
Destacam-se as justificações para as principais variações previstas no orçamento e para os montantes relativos às rubricas mais significativas do orçamento, que permitem uma leitura mais correta do impacto das propostas constantes do orçamento de 2013, o que se assinala pela importância ínsita.
O ICP-ANACOM, ao elencar as principais linhas do orçamento, apresenta um esforço para baixar os gastos.
O orçamento do ICP-ANACOM para 2013 mantém as linhas gerais dos orçamentos anteriores sublinhadas já em pareceres precedentes:
- Um expressivo resultado líquido do exercício;
- Rendimentos essencialmente decorrentes da aplicação de taxas sobre o uso de frequências radio-elétricas e sobre o exercício da atividade de comunicações eletrónicas, mantendo-se o nível idêntico sobre o sector;
- Gastos de 46,215 M €, maioritariamente associados à função pessoal;
- Significativos custos com trabalhos especializados;
- Projeta-se uma redução de 10% dos gastos em 2013 face ao Plano de 2012. Admite-se que o esforço de redução de gastos possa ser mais significativo;
- Transferências financeiras para outras entidades muito significativas, por imposições legais;
- Investimentos fundamentalmente concentrados na atualização do sistema informático (programas de computador) que aumenta 11% face ao realizado em 2011 e em equipamentos necessários à gestão do espectro radioelétrico, verificando-se uma redução do investimento em 6% face ao real de 2011;
Neste contexto, o Conselho Consultivo que em vários pareceres anteriores sugeriu ao ICP-ANACOM a elaboração de um "benchmark" de organismos reguladores considera que o mesmo continua a justificar-se.
Conselho Consultivo, 17 de Outubro de 2012.
