Os novos preços, propostos pelos CTT - Correios de Portugal, entrarão em vigor a partir de 1 de junho de 2013. A proposta apresentada pelo operador, à qual a ANACOM não se opôs, inclui os preços referentes ao serviço de jornais, publicações periódicas e não periódicas, livros (correio editorial) e respetivas tabelas de descontos.
Nos termos da mesma decisão da ANACOM, os CTT deverão promover uma adequada ação de divulgação dos novos preços, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data de respetiva entrada em vigor, através dos meios adequados à informação dos utilizadores e dos segmentos de mercado.
Foi adicionalmente decidido recomendar aos CTT que futuras propostas de preços para este serviço sejam comunicadas à ANACOM e aos utilizadores com maior antecedência em relação à data da sua entrada em vigor, dado o seu impacto na atividade dos utilizadores do serviço.
Por outro lado, a ANACOM promoverá uma análise circunstanciada dos custos e das margens do serviço com vista à definição dos critérios a que deve obedecer a formação dos seus preços, em especial no que respeita à aplicação e avaliação dos princípios da orientação dos preços para os custos e da acessibilidade a todos os utilizadores.
Consulte:
- Decisão sobre preços do serviço de correio editorial https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161213
