A ANACOM aprovou, por deliberação de 5 de julho de 2013, o sentido provável de decisão sobre a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal (CLSU) de serviços postais, ao abrigo da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal).
Este projeto de decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados e a consulta pública, tendo sido fixado, em ambos os casos, um prazo de 20 dias úteis. A receção de comentários termina, como tal, a 8 de agosto de 2013, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.clsupostal@anacom.ptmailto:consulta.clsupostal@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos mesmos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do seu contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de decisão sobre a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal de serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167448
