A ANACOM ratificou, por deliberação de 22 de agosto de 2013, a decisão de 14 de agosto de retirada do projeto de decisão notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre o “Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo – definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares”.
Consulte:
- Ratificação da retirada do projeto de decisão relativo ao mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1171321
