Foi publicado no Diário da República (DR), de 2 de setembro, o Despacho n.º 11382-B/2013, do Ministro da Economia e do Emprego, que delega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, as competências para a prática dos atos respeitantes ao procedimento de seleção da entidade responsável pela prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, no seguimento da decisão de não adjudicação tomada por despacho de 29 de abril de 2013, do Ministro da Economia e do Emprego, no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio foi publicado na II série do Diário da República, de 12 de outubro de 2012, com o n.º 3958/2012, incluindo as competências necessárias para designação do júri do novo procedimento, a aprovação da minuta do contrato e a outorga do mesmo.
Consulte:
- Despacho n.º 11382-B/2013, de 2 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1172703
Consulte ainda:
- Concursos para a seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856
