Conselho Consultivo do ICP-ANACOM
Plano Estratégico 2014-2016
Parecer
I
Generalidade
Trata-se, em termos gerais, de um plano bem elaborado, conciso e equilibrado no seu conteúdo.
Importa, ainda, sublinhar a intenção/compromisso do ICP-ANACOM em:
- Promover a inovação e investimento
- Prosseguir uma ação regulatória o menos intrusiva possível e que seja simultaneamente estável e consistente ao longo do tempo, por forma a gerar um ambiente de confiança para os investidores
- Desenvolver e implantar os mecanismos que lhe permitam avaliar o impacto da sua atividade
Esse compromisso complexo assumido é importante e adequado à situação que se vive no setor das comunicações eletrónicas e postais.
II
Especialidade
1. Aspectos Metodológicos
Os principais aspectos que no nosso entender devem merecer ponderação:
1.1. Inclusão das estimativas para 2013.
É uma sugestão recorrente do C.C. Sem essa estimativa a aferição da evolução dos valores planeados é prejudicada. Poder-se-á argumentar que se dispõe dos valores do Plano 2013, mas atendendo a que já passaram mais de 9 meses (7 meses quando o Plano foi disponibilizado) por um lado e, por outro, à execução orçamental concretamente verificada para algumas rubricas (receitas, investimentos), justifica-se tal estimativa que torna actual o juízo que se possa fazer.
1.2 Maior detalhe das ações
Não obstante se apreciar o esforço na objetividade do Plano 2014-2016, entende-se que o detalhe das acções possibilitaria maior compreensão com a comparação no tempo (evolução da situação) e/ou no espaço (benchmark), não efetuado.
2. Aspetos Gerais
2.1. No nosso entender, o Plano deveria considerar a actividade regulatória no futuro próximo. As alterações estruturais confirmadas hoje, designadamente as fusões (fenómenos de concentração), pela sua relevância, podem exigir um comportamento regulatório específico. Atendendo que um dos eixos propostos pelo ICP-ANACOM é a preocupação com a situação económica do País, seria muito importante, para não dizer imprescindível, saber quais as iniciativas que o ICP-ANACOM defende para o desenvolvimento do sector, para lá do que é habitual.
Sendo certo que os principais ''drivers'' de evolução do sector são:
- Sustentabilidade do negócio da Internet
- Ofertas Triple e Quadruple Play e acesso aos conteúdos
- Convergência fixo-móvel (Smartphones, Tablet's)
- Dinamização do negócio de conteúdos
- Redes Sociais e seu impacto no quadro tradicional de privacidade, retenção de dados, …
- OTT's e OEM's
para citar alguns, não nos parece que tal tenha sido refletido de forma adequada no Plano em apreço.
2.2. É absolutamente crucial implementar medidas que venham a produzir uma melhoria na atuação do ICP-ANACOM, nomeadamente no que toca aos aspetos que mais condicionam o relacionamento do Regulador com o mercado:
- Mecanismo da Consulta Pública que não pode ser banalizado e transformado num mero pró-forma e outras vezes negligenciado por completo (publicação de 'Entendimentos');
- Demoras excessivas nas análises e tomadas de decisão (ex.: Serviço Universal de Telecomunicações, que ainda se ''arrasta'');
- Atrasos e falhas nas respostas às solicitações dos operadores;
- Incumprimento dos prazos.
3. Aspetos Específicos
Os principais aspetos que no nosso entender deveriam ser revistos são os seguintes:
- Elevada concentração das ações em 2014, com muito poucas ações em 2016. Esta concentração no tempo, pode conduzir a deslizamentos no Plano como tem acontecido no passado recente
- Não resulta claro da leitura do Plano a revisão/eliminação de Mercados Relevantes que já não constam da atual Recomendação.
Em síntese, é necessário concluir definitivamente os assuntos que já fazem pouco sentido no quadro dos atuais desafios mais relevantes que se colocam à regulação.
4. Prioridades Estratégicas
a) À semelhança dos planos plurianuais anteriores, o PE 2014-2016 está definido em torno das 5 prioridades estratégicas do ICP-ANACOM, facto que se considera positivo pela maior facilidade que confere à leitura do documento e enquadramento das várias ações.
b) Salienta-se o esforço concentrado na realização às auditorias ao SCA da PTC que poderá vir a resolver o atraso crónico que estes processos acumularam ao longo dos anos.
c) No que respeita à análise de mercados, o PE 2014-2016 cria alguma incerteza relativamente ao MR 4 e 5 dado não ser claro a forma como se compatibiliza a ação ''1.4 Avaliar a oferta de acesso virtual à FTTH que possa ser imposta no âmbito da análise dos mercados 4 e 5'', entre o 2.º e 3.º trimestres de 2014, com a ação ''1.1 Implementação da recomendação da CE sobre a não discriminação e metodologias de custeio'' que apenas termina no 4.º trimestre de 2014.
d) O quadro de desenvolvimento futuro da TDT recomenda ainda um conjunto de preocupações complementares que permitam desenvolver as análises indispensáveis em que para além da análise de prevista de cenários genéricos de evolução se possa definir de forma clara e com estudos consistentes as necessidades atuais e futuras do setor audiovisual para a utilização dos multiplexers disponíveis, atendendo a evolução tecnológica da oferta de serviços de programas (HD, UltraHD, HbbTV, etc.) e à TDT-2, bem como definir o plano de disponibilização do Dividendo Digital II, atendendo ao interesse público.
e) Releva-se a necessidade de o ICP-ANACOM efetuar análises dos mercados relevantes tendo em conta as condições evolutivas do sector, sob pena de manter situações e remédios desajustados da realidade concorrencial.
f) Nas atividades prioritárias regista-se a inclusão de uma atividade ''Analisar e avaliar a adequação dos níveis de QoS dos serviços prestados aos consumidores'', mas não se encontra no plano calendarizado a concretização desta ação.
g) Seria relevante que o ICP-ANACOM clarificasse quais os benefícios/resultados de todo o esforço de cooperação internacional planeado (PALOP, organismos internacionais, AICEP, etc.), os quais, com elevada probabilidade, implicam custos que seria interessante avaliar face ao retorno em que se possam traduzir.
h) No que se refere ao PNN, considera-se premente uma análise e atualização das regras de atribuição de numeração, tendo em conta a evolução dos serviços de comunicações eletrónicas, e não apenas uma análise casuística de algumas medidas avulso.
i) Por fim, regista-se como positiva a intenção do ICP-ANACOM de desmaterializar processos e automatizar procedimentos.
5. Indicadores Globais
Sublinha-se o compromisso do ICP-ANACOM com um conjunto relevante de indicadores. Podem ainda ser ponderados outros indicadores, do tipo seguinte, e, que decorrem da própria visão do ICP-ANACOM:
- Redução de custos. É uma prática corrente do sector nomeadamente para a evolução de preços regulados (aumento de eficiência)
- Demora média na resposta a cartas/solicitações
- Demora média nos registos de atividade (para os que não estão considerados na proposta do ICP-ANACOM)
O indicador para o prazo de disponibilização dos relatórios de Consultas Públicas é 90% e o relativo à demora da realização das ações estratégicas é de 95%. Sublinhe-se que em 2012 este indicador foi de 78%.
São os comentários e recomendações que o Conselho Consultivo entende aprovar e levar ao conhecimento do C.A. do ICP-ANACOM no cumprimento das suas funções consultivas.
21 de outubro de 2013
