Conselho Consultivo do ICP-ANACOM
Comissão Especializada
Proposta de Tarifário no âmbito do Serviço Postal Universal
Deliberação do CA do ICP-ANACOM de 15 de fevereiro de 2013
(sentido provável de decisão)
Parecer
I
1. Os CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) submeteram à aprovação do ICP-ANACOM uma Proposta de Tarifário no âmbito do Serviço Postal Universal.
2. As principais caraterísticas da proposta são as seguintes:
2.1. Quanto ao âmbito:
- Correspondências até 2 kg de peso
- Encomendas até 10 kg de peso, incluindo registos e valores declarados no âmbito nacional e internacional
2.2. Quanto ao preço:
- Aumento global médio de preços de 3,7% em 1/4/2013, seguido de um aumento adicional de 0,5% em 1/11/2013
a) Correspondências Nacionais
- Consideração de dois tarifários distintos: Segmento Ocasional com um aumento médio de 9% e Segmento Contratual com um aumento médio de 2,7%
b) Correspondências Internacionais
- Para o Segmento Ocasional aumento de 2,35% em 1/4/2013 e diminuição de 1% para o Segmento Contratual
c) Correio Nacional de 20 g - Segmento Ocasional - e Correio Económico Internacional Regime Especial (Guiné Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor Leste):
- Aumento total acumulado de 25%, faseado do seguinte modo: aumento de 12,5% em 1/4/2013 e aumento de 11,1% em 1/11/2013
d) Encomendas
- Aumento de 14,6% para as encomendas nacionais Via Superfície
- Aumento de 8,2% para as encomendas nacionais Via Aérea
- Manutenção das encomendas internacionais
2.3. Consideração de dois Segmentos na linha de Correspondências, com tarifários distintos: Segmento Ocasional e Segmento Contratual
2.4. Preço diferenciado no Correio Normal até 50 gramas - e acima de 10.000 envios/mês - (apenas para o Segmento Contratual) para duas zonas geográficas definidas: Cidade de Lisboa e Cidade do Porto com as respetivas coroas urbanas
2.5. Supressão do correio económico internacional, com exceção do Regime Especial ( Guiné Bissau, S.Tomé e Príncipe e Timor Leste)
II
3. Os preços dos CTT comparam favoravelmente com os seus congéneres europeus. No quadro seguinte e para os principais produtos apresentam-se os desvios de Portugal face à média europeia para 2011, de acordo com o estudo elaborado pelo ICP-ANACOM.
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Produtos |
Desvio face à média europeia (%) |
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- Correspondência Nacional Prioritária - Correspondência Nacional Não Prioritária - Correspondência Transfronteiriça Intercomunitária Prioritária - Correspondência Transfronteiriça Intercomunitária Não Prioritária - Encomendas Nacionais - Jornais até 75 g - Jornais até 100 g |
-10% -31.3 -15 +3 -17 -35 -36 |
Comparação sem PPC
4. Os valores apresentados no ponto anterior ganham especial relevo se considerarmos as desvantagens de Portugal face aos seus congéneres europeus:
- Menor procura postal
- Maiores custos, derivados da sua rede postal (atendimento e distribuição) sobredimensionada face à procura
5. As alterações estruturais propostas pelos CTT:
- Consideração de dois Segmentos: Ocasional e Contratual
- Zonas de preço diferenciados (só Segmento Contratual) para duas Zonas diferenciadas com maior volume de tráfego e com maior densidade de pontos de distribuição são amplamente justificadas face às economias decorrentes deste novo sistema e também de uma maior adequação às condições de um mercado totalmente liberalizado
6. Os serviços do ICP-ANACOM verificaram a proposta agora em apreço face aos princípios de:
- Transparência e Não Descriminação
- Orientação para os Custos e Acessibilidade de Preços tendo concluído pela sua conformidade
7. O Conselho de Administração do ICP-ANACOM deliberou não manifestar oposição à proposta de preços apresentada pelos CTT.
III
Assim:
8. A Comissão Especializada do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM não vê inconveniente na aplicação do tarifário proposto pelos CTT, S.A.
9. O presente parecer deve ser submetido a ratificação do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM.
Conselho Consultivo, 5 de março de 2013
A Comissão Especializada
