A Comissão Europeia (CE) aprovou, a 19 de novembro de 2013, novas regras que visam simplificar o processo europeu para as ações de pequeno montante, cujo objetivo é resolver litígios dessa natureza em matéria civil e comercial.
A proposta da CE pretende em particular:
- aumentar o limite máximo para a apresentação de uma ação de pequeno montante;
- alargar a definição de litígio transnacional;
- reduzir as custas judiciais;
- reduzir a burocracia e despesas de deslocação.
Mais informação:
- Comprar em linha e recuperar o dinheiro pago? Proposta da Comissão sobre ações de pequeno montante ajuda os consumidores e as PME http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1095_pt.htm
