Decorreram em Bruxelas (Bélgica), a 21 e 22 de novembro de 2013, a 38.ª reunião do Comité Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM) e a 4.ª reunião do Grupo de Peritos do TCAM. Nesta reunião, presidida pela Comissão Europeia (CE), estiveram presentes cerca de 60 participantes, representantes de vários Estados-Membros, da Associação de Organismos Notificados, de organismos de normalização e de organizações relevantes e dos consumidores.
Destacam-se os temas mais relevantes abordados nesta reunião:
- Revisão da Diretiva de Rádio e Equipamento de Terminais de Telecomunicações (R&TTE) - continuam a decorrer as reuniões a nível do Conselho e do Parlamento Europeu (PE) sobre a revisão da nova Diretiva Rádio (RE-D). Tem havido alguma falta de consenso em determinadas matérias, sendo o ponto mais polémico o artigo 5.º - registo de equipamentos. Conviria que até ao final deste ano houvesse um acordo entre a CE, o Conselho e o PE sobre a Diretiva, pois, as eleições do PE no próximo ano podem comprometer ou atrasar a publicação em 2014.
- Exposição de crianças a campos eletromagnéticos (EMF) - na sequência da medida de salvaguarda levantada pela Bélgica ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva R&TTE, foi publicada em agosto de 2013 um Decreto Real, que proíbe a comercialização de telemóveis concebidos para crianças a partir de março de 2014, por não terem os mesmos requisitos de um telemóvel para adultos, podendo por isso criar problemas de saúde a crianças com idades inferiores a 7 anos.
- A 5.ª campanha europeia de fiscalização de mercado - dedicada à implementação da função de digital frequency selection (DFS), usada nos dispositivos redes locais via rádio (WLAN). Uma vez que as WLAN de 5 GHz utilizam a faixa de frequência essencialmente dedicada à meteorologia e radares militares, estes dispositivos têm de passar por canais de frequência usados atualmente por radares. Essa tarefa é executada pela função de DFS, que é descrita na norma harmonizada EN 301 893, sendo esta função DFS obrigatória nestes dispositivos.
Nesta campanha europeia participaram 21 Estados-Membros. Portugal participou através do Laboratório de Ensaios e Calibração (LEC) da ANACOM. Foram avaliados 64 equipamentos, relevando-se dessa avaliação o seguinte: i) 3 equipamentos (5 por cento) não têm DFS implementado; ii) em 22 equipamentos (35 por cento) o DFS pode ser desativado pelo utilizador através da alteração de firmware; iii) e 38 equipamentos (59 por cento) têm a possibilidade de o utilizador alterar a "região de utilização".
A recomendação aos Estados-Membros foi a seguinte: dado o elevado número de não conformidades, são encorajados a efetuar mais ações de fiscalização para este tipo de equipamentos no sentido de os banir nos seus mercados nacionais.
A próxima campanha (6.ª) terá início a partir de 1 de janeiro de 2014 e será dedicada a repetidores de sistemas globais para comunicações móveis (GSM) utilizados dentro dos edifícios.
A próxima reunião deste Comité será a 10 e 11 de junho de 2014.
