A ANACOM aprovou, por deliberação de 30 de janeiro de 2014, o sentido provável de decisão relativo à alteração da definição de "pacote de serviços" constante do questionário trimestral de comunicações eletrónicas em local fixo e voz sobre o protocolo Internet (VoIP) nómada.
Esta decisão resulta da necessidade de eliminar a referência a "oferta comercial de um único prestador", constante da definição de pacote de serviços para efeito do reporte dos indicadores estatísticos dos serviços de comunicações eletrónicas em local fixo, aprovados por deliberação de 3 de março de 2011.
Foi decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 20 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Sentido provável de decisão sobre a alteração da definição de ''pacote de serviços'' no âmbito do questionário trimestral dos serviços de comunicações eletrónicas em local fixo e VoIP nómada https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1189311
