A ANACOM aprovou, a 30 de janeiro de 2014, a retificação da deliberação de 7 de fevereiro de 2012, alterada pelas deliberações de 23 de março e 5 de julho de 2012 e de 19 de agosto de 2013, relativa às condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal (SU) no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do SU de comunicações eletrónicas.
A decisão adotada decorre de diferença identificada entre o disposto na referida deliberação e o previsto no documento ETSI EG 202 057-1, no que respeita a um aspeto específico relacionado com o método de medição do parâmetro de qualidade de serviço ‘queixas sobre reclamações nas faturas’ (PQS6). Essa divergência constitui um erro material que importa corrigir.
Consulte:
- Decisão sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas - retificação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1189395
Consulte ainda:
- Consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=344067
