A ANACOM aprovou, por deliberação de 6 de fevereiro de 2014, a decisão de renovação do direito de utilização de frequências (DUF) ICP-ANACOM n.º 07/2006, atribuído à PT Comunicações (PTC) para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio (FWA), pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 10 de dezembro de 2014. Mantém-se em vigor até essa data o título com a redação atual, emitido a 23 de novembro de 2006.
Foi também determinado à PTC que comunique à ANACOM as estações centrais que pretende desativar, para efeitos de alteração da licença radioelétrica n.º 506370 associada ao referido DUF.
Foi igualmente aprovado nesta data o relatório de audiência prévia e de consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência de deliberação de 12 de dezembro de 2013.
Consulte:
- Decisão sobre renovação do direito de utilização de frequências da PT Comunicações para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1189926
